Como abrir empresa em Belo Horizonte: passo a passo, documentos, custos e prazos

Antes de tudo: três escolhas que definem o seu imposto

1. Tipo de empresa

• MEI: para quem fatura até R$ 81 mil por ano em 2026 (R$ 110 mil a partir de 2027), exerce uma atividade permitida e não tem sócio.
• Empresário individual: um dono só, sem separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa.
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): um dono só, com o patrimônio pessoal protegido. É a escolha mais comum hoje para quem abre sozinho.
• Sociedade Limitada (LTDA): dois ou mais sócios.

2. Atividades (CNAE)

O código de atividade define se a empresa pode ser MEI, em qual anexo do Simples ela cai e se precisa de licença específica. Uma atividade mal escolhida pode jogar a empresa numa tributação maior que a necessária.

3. Regime tributário

Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Para empresas de serviço no Simples, o Fator R pode fazer a alíquota inicial ir de 15,5% para 6%. Essa conta precisa ser feita antes da abertura.

Passo a passo para abrir empresa em BH

1. Consulta de viabilidade. A prefeitura confirma se a atividade pode funcionar no endereço escolhido. Para isso, é preciso o número do IPTU (índice cadastral) do imóvel.
2. Cadastro na Receita Federal. Com a viabilidade aprovada, é feito o cadastro que gera o documento base do CNPJ.
3. Registro na Jucemg. O ato de constituição (contrato social ou requerimento de empresário) é registrado na Junta Comercial de Minas Gerais, com o pagamento da taxa pela guia emitida no próprio sistema.
4. CNPJ. Com o registro deferido, o CNPJ é liberado.
5. Inscrições. Inscrição municipal na Prefeitura de Belo Horizonte, para emitir nota de serviço, e inscrição estadual na Secretaria de Fazenda de Minas, para comércio e indústria.
6. Licenciamento. Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará pela Lei de Liberdade Econômica. As demais precisam do licenciamento municipal e, conforme o ramo, de licenças sanitárias, ambientais ou do Corpo de Bombeiros.
7. Opção pelo Simples Nacional. Prazo de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição, sem passar de 60 dias da abertura do CNPJ. Perder esse prazo significa ficar fora do Simples até o ano seguinte.
8. Primeiros ajustes. Certificado digital, emissão de notas, conta bancária da empresa e, se houver empregados, cadastro no eSocial.

Documentos necessários

• Documento de identidade e CPF de cada sócio.
• Comprovante de endereço de cada sócio.
• Número do IPTU do imóvel onde a empresa vai funcionar.
• Definição de nome empresarial, capital social, atividades e participação de cada sócio.

Algumas atividades pedem documentos extras, como registro em conselho profissional. A lista completa depende do tipo de empresa.

Quanto custa abrir empresa em Belo Horizonte?

O custo total se divide em quatro partes:

• Taxa da Jucemg, que varia conforme o tipo de empresa e a forma de registro. A tabela oficial fica no site da Junta.
• Certificado digital da empresa.
• Taxas municipais de licenciamento, quando a atividade não é dispensada.
• Honorários do escritório que conduz a abertura.

O MEI é o caminho mais barato: o registro é gratuito no portal do governo.

Quanto tempo demora?

Com tudo certo e atividade de baixo risco, o registro na Jucemg e o CNPJ costumam sair em poucos dias úteis. O que mais atrasa a abertura é exigência por documento incompleto, endereço com pendência na prefeitura ou atividade que depende de licença.

Conteúdo informativo, atualizado em 8 de novembro de 2026. Taxas e prazos mudam; a equipe confirma os valores do seu caso antes de começar.

Fontes

• Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg)
• Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)
• Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica)